O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
Identificação | Número | Data Publicação | |
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1º QUADRIMESTRE DE 2023 | 16/05/2023 | DETALHES ANEXOS | |
3º QUADRIMESTRE DE 2022 | 30/01/2023 | DETALHES ANEXOS | |
2º QUADRIMESTRE DE 2022 | 14/09/2022 | DETALHES ANEXOS | |
1º QUADRIMESTRE DE 2022 | 13/05/2022 | DETALHES ANEXOS | |
3º QUADRIMESTRE DE 2021 | 13/05/2022 | DETALHES ANEXOS | |
2º QUADRIMESTRE DE 2021 | 16/09/2021 | DETALHES ANEXOS | |
1º QUADRIMESTRE DE 2021 | 20/05/2021 | DETALHES ANEXOS | |
2º SEMESTRE DE 2020 | 26/02/2021 | DETALHES ANEXOS | |
3º QUADRIMESTRE DE 2020 | 24/02/2021 | DETALHES ANEXOS | |
1º SEMESTRE DE 2020 | 12/08/2020 | DETALHES ANEXOS |
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