Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

DADOS ABERTOS
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Identificação Número Data Publicação
1º QUADRIMESTRE DE 2023 16/05/2023 DETALHES ANEXOS
3º QUADRIMESTRE DE 2022 30/01/2023 DETALHES ANEXOS
2º QUADRIMESTRE DE 2022 14/09/2022 DETALHES ANEXOS
1º QUADRIMESTRE DE 2022 13/05/2022 DETALHES ANEXOS
3º QUADRIMESTRE DE 2021 13/05/2022 DETALHES ANEXOS
2º QUADRIMESTRE DE 2021 16/09/2021 DETALHES ANEXOS
1º QUADRIMESTRE DE 2021 20/05/2021 DETALHES ANEXOS
2º SEMESTRE DE 2020 26/02/2021 DETALHES ANEXOS
3º QUADRIMESTRE DE 2020 24/02/2021 DETALHES ANEXOS
1º SEMESTRE DE 2020 12/08/2020 DETALHES ANEXOS
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